Manual de Boas Práticas da Administração Pública

Outubro 28, 2007 at 8:40 pm (Reviews)


Continuando a análise à acessibilidade do site da Direcção Geral da Administração e do Emprego Público, vou recorrer à ajuda do Manual de Boas Práticas da Administração Pública. O que este manual descreve é supostamente obrigatório de ser seguido por lei.

Os seguintes tópicos são um resumo daquilo que o manual descreve. No entanto, os tópicos não comentados são aqueles para os quais não detenho conhecimento para analisar. Só mais tarde poderei fazer uma análise mais consistente, com o decorrer da aula, e o uso de outras ferramentas, como o Jaws.

Em termos de informação mínima, um site tem que apresentar os seguintes conteúdos:

  1. Identificação e descrição do organismo que tutela o Website (com a missão, a descrição das actividades e serviços prestados, a descrição da estrutura organizacional, com eventual recurso a diagramas)

    • Logo no início tem a identificação do organismo que tutela o site (Ministério das Finanças e Administração Pública).
    • A missão, a estrutura, os serviços e publicações, o balanço social e os contactos são apresentados numa página cuja hiperligação se encontra na Homepage. No entanto, logo se encontra o problema de esta hiperligação ser apresentada através de uma imagem cuja alternativa em texto não a descreve eficazmente.
  2. Lista de contactos (endereço postal, telefones, faxes e endereço de correio electrónico), pessoais e/ou institucionais
    • A lista de contactos aparece na hiperligação descrita anteriormente.
  3. Lista com todas as publicações do organismo e respectivos documentos;
    • Há uma lista com as publicações do organismo, na hiperligação acima mencionada. No entanto, não há documentos associados, pois estas publicações não são grátis. Há somente uma descrição de cada publicação, incluindo a editora, o preço, etc.
  4. Legislação pertinente para a actividade da entidade;
    • Na “Orgânica da DGAEP” há legislação sobre a entidade.
  5. Eventos programados ou em curso;
    • Estes eventos aparecem numa lista logo na página principal.
    • No entanto, esta lista é uma mancha de texto pouco descodificável. Não há palavras/expressões em negrito que permitam a uma leitura transversal que permitam perceber o assunto de cada ponto.
  6. Relatório de contas;
    • Não há relatório de contas.
  7. Plano de actividades e orçamento;
    • Não há plano de actividades e orçamento.
  8. FAQ (Perguntas mais frequentes);
    • Há FAQ, mas muito limitada.
    • É muito centrada nos utilizadores que têm que utilizar o site por causa do seu ofício.
  9. Novidades;
    • Aparecem também na lista da página inicial.
    • É difícil distinguir o que é notícia de todas as outras entradas.
  10. Formulários para download;
    • Há documentos para download.
    • Estão sistematizados numa página, apesar de serem só quatro.
  11. Política de privacidade e segurança;
    • Não existe nenhuma hiperligação para este conteúdo.
  12. Primeira visita;
    • Não há nenhuma referência.
  13. Ajuda;
    • Não há ajuda, só FAQ’s, que são bastante limitados.
  14. Mapa do sítio;
    • Existe uma hiperligação para um Índice Detalhado para parece estar em construção.
  15. Motor de busca.
    • Não há motor de busca.

Em termos de Barras de navegação, a página inicial deve conter hiperligações para:

  1. Homepage do governo, administração directa e indirecta do estado/sectorial ou ministerial;
    • Não há hiperligações para a homepage do governo na secção “links”, mas há para outras entidades.
  2. Contactos;
    • A página inicial não tem lista de contactos, isto apresenta-se numa página secundária.
  3. Mapa do Website;
    • Não existe.
  4. Motor de busca.
    • Não existe.

Restantes páginas têm que conter hiperligações para:

  1. Página principal;
    • Nem todas as páginas têm esta hiperligação.
  2. Mapa do Website;
  3. Motor de busca;
  4. Sugestões;
  5. Voltar.

Pontos 2, 3, 4 e 5 não existem neste site.

No que toca à presentação da Informação o site tem que:

  1. Usar um estilo consistente – O uso de CSS – Cascading Style Sheet (folhas de estilo em cascata) pode ajudar bastante a cumprir este requisito. A separação do conteúdo estruturado (feito em HTML) do estilo/apresentação do documento (feito numa folha de estilo em CSS) revela-se altamente benéfico para a potenciação da acessibilidade;
    • A ser verificado posteriormente.
  2. Colocar informação baseada em texto.
    • A maioria da informação é baseada em texto. No entanto, muitas hiperligações importantes estão sob a forma de imagens dificilmente descodificáveis, não só por não serem muito discritivas visualmente, mas também por não terem um texto alternativo que explicite sobre a sua função.

No contexto das Imagens e sons:

  1. Recomenda-se um tamanho inferior a 30Kb e sugere-se o uso de miniaturas, que o utilizador poderá seleccionar para obter a mesma imagem mas com dimensões maiores.
    • Todas as imagens são de um tamanho reduzido.

Quanto ao Texto:

  1. Recomenda-se o uso de fontes do tipo “Sans Serif”, as quais se revelam de mais legíveis para quem lê em ecrãs. São exemplos o estilo “Verdana”, “Arial” ou mesmo “Tahoma”. As fontes e os tamanhos devem ser uniformes ao longo de todo o Website. Também neste particular o uso de CSS se reveste de particular importância. De notar também que o CSS permite definir todos estes elementos de forma diferenciada consoante a informação seja para ser apresentada no ecrã ou impressa. É possível ter um estilo de fonte “Verdana” no ecrã que quando impresso aparece “Arial” ou mesmo “Times New Roman”.
    • As fontes usadas são Sans Serif.
    • No entanto, o tamanho de letra e até as fontes vão mudando, de uma forma não padronizada.
    • CSS ainda para ser analisado.
  2. Procurar o contraste entre o texto e o fundo. Não recorrer a cores para distinguir blocos de texto.
    • Distingue-se bem o texto do fundo. Cores escuros na tipografia e branco no fundo.
    • Os blocos de texto são da mesma cor que o fundo da página (branco).

Indicar sempre o tamanho dos ficheiros para download.

  1. Não há indicação do tamanho dos ficheiros.

Arquivo documental

  1. Existência de um motor de busca.
    • Não há motor de busca.

Software Adicional

  1. Disponibilizar a hiperligação para o fornecedor do software: no caso da acessibilidade, esta recomendação deverá ser complementada com a indicação: sempre que o fornecedor dispuser de soluções relacionadas com acessibilidade, deverá também existir uma hiperligação para as respectivas páginas. É o caso do formato proprietário da ADOBE: PDF. Neste caso existem por parte da ADOBE uma série de recomendações dirigidas aos utilizadores e mesmo aos designers dos formatos PDF. Ver hiperligação do Programa Acesso da UMIC.
    • Há ficheiros em PDF, mas não há nenhuma hiperligação que leve ao fornecedor de software.

Compatibilidade de Browsers

  1. Deverão ser testadas as páginas em dois dos mais utilizados Browsers, nas suas duas últimas versões.
  2. Interessante é notar que na actualização mais recente do Guia de Boas Práticas, o Netscape tenha sido substituído pelo Opera.
  3. Atenção também ao uso de plug-ins. O utilizador pode não conseguir usar os novos plug-ins, por dificuldades de acesso da tecnologia que se encontra a utilizar, ou mesmo por não poder descarregar o plug-in, como poderá ser o caso quando acede num terminal público. É o caso por exemplo do Flash.
    • Este site não parece necessitar de plug-ins. Não utiliza Javascript nem Java.

Rapidez no download da primeira página e das restantes

  1. Tempos de download da página principal inferiores a 8 segundos com modems de 56Kbps;
  2. Tempos de download das restantes páginas inferiores a 20 segundos.

Compatibilidade HTML (recomendação 12)

  1. Recomenda-se o uso das directrizes do W3C no que diz respeito à notação a utilizar.
  2. No manual recomenda-se o uso da ferramenta Bobby para teste em relação aos diferentes navegadores. O Bobby actualmente on-line não permite tal análise. Em vez da verificação face a determinado tipo de navegadores, aconselhamos a conformidade da notação, nomeadamente o HTML e o CSS, com os padrões do W3C.

Resolução Gráfica

  1. Deverá ser possível navegar mesmo usando a resolução mínima.
  2. A norma actual é 800×600 pixéis mas deverá ser possível navegar em 640×480. “Uma regra prática para a construção de páginas é a de evitar que uma página quando acedida na resolução 640×480 surja com barras de scroll horizontais” (Oliveira, 2003: 67).
  3. Outro elemento importante quando se fala na resolução é a impressão de documentos. Documentos formatados rigidamente para resoluções de 800×600 aparecem com a margem direita cortada.

Concepção de páginas Simbolo da Acessibilidade na Internet

  1. Este capítulo trata essencialmente o desenho de páginas Web para cidadãos com necessidades especiais (CNE’s).
  2. Não se deve conceber Websites específicos para CNE’s, nem tão pouco versões simplificadas do Website normal, mas fazer um ÚNICO Website apropriado para TODOS.
    • Este site, logo na página de entrada, apresenta o símbolo da acessibilidade, não havendo mais do que uma versão do site.
  3. Simplicidade na forma; informação em formato texto, usar alt-tags nas imagens, não basear compreensão da informação por diferenças de cor; usar um elevado contraste; evitar contraste verde/vermelho; minimizar a utilização de tabelas; motor de busca posicionado no início da página; afixar o símbolo de acessibilidade à Web.

Conclusão

O site da Administração Geral da Administração e do Emprego Público tem vários problemas na questão da acessibilidade. Juntando a análise automática com esta análise manual bastante superficial, percebe-se que em termos de estrutura e até de conteúdos há muito a faltar ao site. Primeiro, a questão do espaço branco ser definido através de tabelas é um grande entrave à acessibilidade. Um processador de texto vai tentar ler a informação da página seguindo a lógica de uma tabela. O que é totalmente errado na estrutura desta página. Há também a questão das imagens não legendadas, e visualmente bastante ambíguas, e das manchas de texto que não permitem uma leitura rápida e eficaz do conteúdo que apresentam.

No entanto, o que é preciso salientar é o facto de estas normas existirem por uma razão muito pertinente. Um conteúdo, um serviço, um local, deve ser acessível ao maior número de pessoas. E apesar de muitas destas questões focarem as necessidades especiais de um grupo de pessoas, o facto é que tornar um site acessível permite não só o acesso por essas pessoas, mas facilita o uso e percepção desse mesmo site por pessoas sem esse tipo de necessidade. E não nos podemos esquecer que quanto mais fácil for o acesso a um conteúdo online, mais vezes irá uma pessoa voltar àquele site e mais pessoas esse mesmo site irá atrair.

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